Conceito de prédio devoluto

Para este efeito, considera-se devoluto o prédio urbano ou a fracção autónoma que durante um ano se encontre desocupado.

E considera-se desocupado o imóvel, relativamente ao qual não existam:

   - contratos em vigor com empresas de telecomunicações e de fornecimento de água, gás e electricidade;
   - facturas relativa a consumos de água, gás, electricidade e telecomunicações.

No entanto, e apesar da inexistência dos contratos e consumos referidos, não serão considerados devolutos os imóveis:

   - destinados a habitação por curtos períodos em praias, campo, termas e quaisquer outros lugares de vilegiatura, para arrendamento temporário ou para uso próprio;
   - durante o período em que decorrem obras de reabilitação, desde que certificadas pelos municípios;
   - cuja conclusão de construção ou emissão de licença de utilização ocorreram há menos de um ano;
   - adquiridos para revenda por entidades inscritas para essa actividade ou por instituições de crédito, quando as respectivas aquisições reúnam as condições para beneficiar da isenção de Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis, durante os três anos seguintes à aquisição;
   - que sejam a residência fiscal em território nacional de emigrante português;
   - que seja a residência em território nacional de cidadão português que desempenhe no estrangeiro funções ou comissões de carácter público ao serviço do Estado Português, de organizações internacionais, ou funções de reconhecido interesse público, bem como dos seus respectivos acompanhantes autorizados.